Termos e Condições

Cláusula Primeira – O FG-REM oferece aos Usuários espaços virtuais para oferta e busca de serviços em sua plataforma de classificados, disponibilizando ferramentas para que os Usuários negociem entre si diretamente e sem sua intervenção na finalização dos negócios.

Cláusula Segunda – Os serviços oferecidos pelo FG-REM são regidos por estes Termos e Condições de Uso e Acesso (T&C), doravante denominados apenas como Serviços e também regulados pelas (P&C).

Parágrafo único – A utilização dos Serviços pelos Usuários implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos T&C e às P&C. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C e nos demais documentos incorporados e mencionados nestes.

Cláusula Terceira – Os Serviços do FG-REM estão disponíveis apenas para as pessoas legalmente capazes para contratá-los, sendo vedada sua utilização por aqueles que não gozem de plena capacidade civil, inclusive menores de 18 anos e interditados judicialmente. O FG-REM se reserva o direito de bloquear e cancelar as contas de Usuários que não possuam plena capacidade civil.

Parágrafo Primeiro – É vedada a utilização dos Serviços por pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente pelo FG-REM.

Parágrafo Segundo – O cadastramento e utilização dos Serviços por pessoas jurídicas deverá ser feito por seu representante legal.

Cláusula Quarta – Os T&C e P&C poderão ser alterados pelo FG-REM a qualquer tempo e livremente, sendo que o Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade a verificação periódica destes T&C e anexo P&C a fim de se aferir possíveis alterações operadas.

Parágrafo Primeiro – As alterações entrarão em vigor 07 dias após a publicação no SITE, sendo que no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data de publicação das alterações, o Usuário que não concordar com as novas cláusulas deverá comunicar sua discordância ao FG-REM por meio do e-mail de contato constante das Considerações Preliminares, item (i) dos presentes T&C. Nessa hipótese, extingui-se-a o vínculo contratual desde que não pendam quaisquer obrigações contratuais a cumprir tais quais débitos ou contas em aberto.

Parágrafo Segundo – Não havendo manifestação do Usurário no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação no site das alterações, se entenderá que o Usuário aceitou tacitamente os novos T&C e P&C, mantendo-se o contrato em todos os seus termos, vinculando as partes.

Parágrafo Terceiro – As alterações operadas serão válidas apenas para as negociações e anúncios feitos a partir da data de sua entrada em vigor.

Cláusula Quinta – A oferta e contratação de serviços no site está condicionada à realização pelo Usuário de cadastramento prévio junto ao Site, sendo certo que para a efetivação do cadastro é necessário que o Usuário informe e-mail válido que será confirmado na sequência com o envio de e-mail automático de confirmação ao endereço informado pelo Usuário, que deverá ser devidamente validado, com acesso de link gerado automaticamente pelo Site.

Cláusula Sexta – Para efetivação do cadastro é necessário que o Usuário informe e-mail e senha, os quais serão utilizados para acessar sua conta e página de cadastro.

Parágrafo Primeiro – A senha e cadastro são personalíssimos e de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a informar imediatamente a FG-REM caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros.

Parágrafo Segundo – É vedada a cessão, compartilhamento, venda aluguel ou permuta de cadastro.

Parágrafo Terceiro – Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por pessoa, ou a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da FG-REM.

Parágrafo Quarto – Fica desde já vedada a criação de apelido semelhante com FG-REM, ou que sugira que os serviços anunciados pertençam ao FG-REM, como também aqueles considerados impróprios ou ofensivos.

Cláusula Sétima –  É de exclusiva responsabilidade do Usuário a veracidade e autenticidade dos dados cadastrais informados, bem como a atualização deles, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer inexatidão.

Parágrafo Primeiro – O FG-REM não se responsabiliza pela veracidade dos dados pessoais do Usuário.

Parágrafo Segundo – O FG-REM se reserva o direito de utilizar todos os meios possíveis para identificação do Usuário.

Cláusula Oitava – Na hipótese de a FG-REM verificar, por meios próprios ou denúncias, a inexatidão dos dados fornecidos no cadastro ou falta de atualização dos mesmos, o FG-REM poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir o Usuário.

Cláusula Nona – Na hipótese de violação, pelo Usuário, das políticas e regras deste termo ou a qualquer das práticas acima mencionadas, é permitido à FG-REM que se recuse a cadastrar ou que cancele cadastro previamente aceito.

Cláusula Décima – A FG-REM se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro por infração aos normas deste T&C e do P&C, sem aviso prévio.

Cláusula Décima Primeira – O Usuário deve descrever com clareza o serviço anunciado, responsabilizando-se pessoalmente pelas informações e ofertas apresentadas.

Cláusula Décima Segunda – O Usuário está ciente de que os anúncios, comentários, opiniões ou recomendações disponíveis no site são produzidos e disponibilizados por terceiros, sem qualquer interferência, controle, monitoramento ou verificação prévia do FG-REM, concordando que ao utilizar o site poderá se expor a conteúdo eventualmente ofensivo, inexato, enganoso ou, de qualquer outro modo, inapropriado. Essa clausula responde a questão de capturar dados na internet.

Cláusula Décima Terceira – A FG-REM é facultado o direito de excluir, recusar ou alterar qualquer anúncio ou conteúdo disponibilizado no site que desrespeite o T&C ou qualquer questão de ordem ética, moral ou legal, sem que isso se caracterize como triagem prévia ou interferência no conteúdo da plataforma, mas apenas faculdade do FG-REM.

Cláusula Décima Quarta – O Usuário declara que: i) é titular dos direitos ou possui autorização para divulgar o conteúdo anunciado e desde já autoriza que a FG-REM o utilize ou formate à sua livre escolha. ii) possui consentimento expresso, licença ou permissão de das pessoas inidentificáveis no conteúdo, seja para uso de seu nome ou imagem; iii) é capaz tecnicamente para executar os serviços ofertados, bem como possui as necessárias permissões e registros para exercício da atividade profissional anunciada no site.

Cláusula Décima Quinta – É vedado ao Usuário que se utilize em seu cadastro, conteúdo ou anúncio fotos, textos, nomes ou quaisquer outras informações que desrespeitem os direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito de terceiro, autorizando desde já que o  FG-REM remova qualquer anúncio ou conteúdo inadequado.

Cláusula Décima Sexta – O Cadastro, veiculação ou inclusão dos Conteúdos e/ou Anúncios arrolados nos parágrafos desta cláusula é vedado pela  FG-REM que, desde já, os considera como inadequados, comprometendo-se o Usuário a não divulgar ou disponibilizar de qualquer outra forma tais Anúncios e ou Conteúdos.

Parágrafo Primeiro – Ilícito;

Parágrafo Segundo – que viole direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;

Parágrafo Terceiro – pornográfico, abusivo, difamatório, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores;

Parágrafo Quarto – Assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, raça, origem étnica, idade;

Parágrafo Quinto – Falso, fraudulento, enganoso ou que represente venda casada ou propaganda enganosa;

Parágrafo Sexto – Que contenha vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware.

Cláusula Décima Sétima – O Usuário concorda em não adotar as atitudes que a seguir discriminadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo eventual descumprimento desta cláusula.

Parágrafo Primeiro – Utilizar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do Site – exceto quando for o caso de ferramentas de busca na Internet (ex. Google Search) e arquivos públicos não comerciais (ex. archive.org);

Parágrafo Segundo – Divulgar o mesmo Anúncio, Conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria ou repetidamente; e

Parágrafo Terceiro – Incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas que não as contidas nos campos disponibilizados pelo  FG-REM.

Cláusula Décima Oitava – O rol das atitudes vedadas contidas nas cláusulas décima sexta e décima sétima é exemplificativo.

Cláusula Décima Nona – O Usuário declara ter conhecimento de todas as regras e formas de anunciar seus serviços contempladas nestes T&C bem como que a FG-REM se reserva o direito de excluir qualquer Anúncio em desacordo com estas regras e formas.

Cláusula Vigésima – A  FG-REM PODERÁ, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO SUSPENDER OU CANCELAR O CADASTRO E/OU ACESSO DO USUÁRIO AO SITE EM CASO DE INFRAÇÃO LEGAL OU A QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES T&C, RESERVANDO-SE O DIREITO DE DECIDIR UNILATERALMENTE O QUE ENTENDE POR INADEQUADO.

Cláusula Vigésima Primeira – O desrespeito de quaisquer das cláusulas do presente T&C poderá implicar, a exclusivo critério do  FG-REM, na suspensão ou exclusão definitiva do Usuário, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais.

Cláusula Vigésima Segunda – A FG-REM oferece ferramenta de qualificação dos serviços e fornecedores a fim de auxiliar na análise da qualidade dos serviços e idoneidade dos Usuários que disponibilizam Anúncios, sendo tais comentários de exclusiva responsabilidade do Usuário que o teceu, sem qualquer interferência, gerenciamento ou prévia análise da veracidade do comentário por parte da FG-REM.

Parágrafo Primeiro – A FG-REM poderá complementar as informações sobre o Usuário que oferece seus serviços em sua plataforma. Para tanto, a FG-REM poderá pesquisar dados dos Usuários na internet, tal como, por meio de sites de busca, sites especializados em proteção de consumidores, além de em outras instâncias, como mídia impressa, órgãos públicos, entre outros.

Parágrafo Segundo – A qualificação geral do Usuário compreenderá a recomendação feita por Usuários tomadores de serviços, bem como critérios objetivos de utilização da plataforma, tais como tempo de resposta de pedido de orçamento, tempo de resposta de comunicação de outros Usuários, entre outros.

Parágrafo Terceiro – A FG-REM não faz nenhuma qualificação nem indicação, as qualificações e indicações são resultantes das transações dos usuários no sistema, das informações prestadas por usuários que utilizaram os serviços e informações publicas a respeito do usuário que oferece seus serviços disponíveis ao publico em geral.

Cláusula Vigésima Terceira – É facultado a FG-REM, sem notificação prévia, excluir qualquer comentário ou qualificação de reputação quando entender, a seu exclusivo critério, que o conteúdo é ofensivo, inadequado ou viola os Termos e Condições Gerais de Uso do Site.

Cláusula Vigésima Quarta – Caso sejam tecidos, reiteradamente, comentários negativos sobre certo Usuário, poderá a FG-REM suspender, excluir ou cancelar o cadastro do Usuário em razão de sua má-reputação.

Cláusula Vigésima Quinta – Na hipótese de o Usuário ou terceiro se sentir lesado por Anúncio ou Conteúdo constante do site, deverá encaminhar notificação, por escrito, pelo seguinte canal: editor@rem.com.br, solicitando sua retirada.

Parágrafo Único – A retirada do Anúncio ou Conteúdo está condicionada à comprovação do alegado ou a contundente evidência de infração legal ou contratual.

Cláusula Vigésima Sexta – Para apreciação da notificação, é indispensável que contenham, além das provas das alegações, os seguintes elementos: (i) a assinatura física ou eletrônica da pessoa supostamente lesada, ou do titular do direito supostamente violado;(ii) identificação do material que representa a infração acompanhada de código do anúncio e/ou e/ou link do Anúncio ou, em caso de não se tratarem de Anúncios, informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo; (iii) identificação do suposto objeto protegido por direitos intelectuais que tenha sido violado, se houver;; (iv) declaração de que as informações contidas na notificação são verdadeiras e de que o notificante possui elementos suficientes para embasar a alegação de violação legal.

Parágrafo Primeiro – Caso o notificante aja em nome de terceiro, deverá declarar que está autorizado a fazê-lo em nome do titular do direito, apresentando a procuração que lhe outorga poderes para tanto.

Parágrafo Segundo – A notificação enviada para o correio eletrônico discriminado no caput da Cláusula Vigésima Sexta deverá cumprir os requisitos constantes das cláusulas Vigésima Sexta e Sétima, sob pena de ser desconsiderada, sendo desnecessária qualquer resposta da FG-REM em tal caso.

Cláusula Vigésima Sétima – Quaisquer comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações que não relativas à afronta de normas legais ou direitos de terceiros, devem ser direcionadas ao atendimento ao cliente da FG-REM por meio do link (editor@rem.com.br) no Site.

Cláusula Vigésima Oitava – A FG-REM armazena em servidores ou meios magnéticos de alta segurança as informações e dados pessoais informados pelo Usuário e adota as medidas possíveis e compatíveis com o mercado para manter a confidencialidade e segurança de dados e navegação, mas não responderá por qualquer prejuízo causado pela violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem indevidamente as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

Parágrafo Único – As políticas de privacidade estão detalhadas no Anexo P&C.

Cláusula Vigésima Nona – O Usuário está ciente e concorda que, ao acessar o Site estará exposto a Anúncios e/ou Conteúdos de uma variedade de fontes não validadas ou garantidas previamente pela FG-REM, não sendo a FG-REM responsável pela precisão, veracidade, legalidade, licitude, utilidade e/ou segurança destes Anúncios e/ou Conteúdos.

Parágrafo Único – O sucesso das transações e buscas operadas por meio do Site não são garantidas pela FG-REM.

Cláusula Trigésima – Os negócios e transações, efetivadas ou não, entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, como, por exemplo, pagamento e realização de serviços, não são de responsabilidade da FG-REM que não participa e em nada garante ou interfere em tais relações.

Parágrafo Único – O Usuário está ciente e concorda que a FG-REM não deve ser responsabilizado ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face destas transações e que, na hipótese de instauração de litígio, ela não será envolvida ou responsabilizada.

Cláusula Trigésima Primeira –  O Usuário compreende e aceita que a FG-REM apenas mantém plataforma virtual disponibilizada aos Usuários para se aproximarem uns dos outros e negociarem entre si, sem qualquer forma de intervenção, avaliação, supervisão ou gerenciamento da FG-REM, sendo os Usuários prestadores e/ou tomadores dos serviço ofertados na plataforma os únicos e exclusivos responsáveis por suas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas, tributárias e demais envolvidas nas transações realizadas por meio do Site.

Parágrafo Único – Não cabe à FG-REM obrigar os Usuários a honrar seus compromissos, uma vez que apenas oferece plataforma virtual para aproximação das partes.

Cláusula Trigésima Segunda – O presente termo e seus respectivos anexos não geram contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre FG-REM e o Usuário.

Cláusula Trigésima Terceira – O Usuário está ciente de que a FG-REM não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários ou sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

Cláusula Trigésima Quarta – À exceção dos Anúncios e Conteúdos submetidos pelos Usuários, todas as ferramentas e elementos encontrados na plataforma virtual são de titularidade ou licenciados pela e para FG-REM.

Parágrafo Primeiro – Os elementos e/ou ferramentas presentes no site não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito d FG-REM.

Parágrafo Segundo – A FG-REM reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. Caso o Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download, cópia ou impressão dos elementos e/ou ferramentas da FG-REM para uso, exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual a eles inerentes, concordado em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

Cláusula Trigésima Quinta – O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a FG-REM, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, multas, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso do Site; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos deste T&C e do P&C; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário, intelectual ou de privacidade; ou (iv) qualquer reclamação de que algum Anúncio e/ou Conteúdo causou dano a terceiros.

Parágrafo Único– No caso de a FG-REM ser obrigado judicialmente a arcar com qualquer prejuízo causado pelo Usuário a outro Usuário ou a terceiro, é assegurado à FG-REM direito de regresso contra o Usuário que violou a lei ou contrato.

Cláusula Trigésima Sexta – O Usuário reconhece e concorda que a FG-REM poderá dispor quanto à limitação ao uso e acesso à plataforma virtual, inclusive quanto ao número máximo de dias que um anúncio será exibido, o número e tamanho máximo de textos e caracteres, mensagens de e-mail ou outros Anúncios e/ou Conteúdos que possam ser transmitidos ou armazenados no Site.

Parágrafo Primeiro – A FG-REM poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo modificar ou descontinuar o serviço, sem aviso prévio, sem que se crie qualquer obrigação com o Usuário ou Terceiros;

Parágrafo Segundo – O Usuário concorda que a FG-REM, a seu critério, pode excluir ou desativar sua conta, bloquear seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do Site (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio, além de remover qualquer Anúncio e/ou Conteúdo do Site.

Cláusula Trigésima Sétima – Este T&C, bem como quaisquer direitos, licenças e/ou autorizações implícitas ou expressas concedidas pela FG-REM aos seus Usuários, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo Usuário.

Cláusula Trigésima Oitava – É parte integrante e inseparável deste T&C seus Anexos Políticas de Privacidade e Confidencialidade e Termo de Condições e Contratação da “FG-REM” que podem ser acessados por meios dos links (editor@rem.com.br) e (www.rem.com.br).

Cláusula Trigésima Nona – Ao concordar com este termo o Usuário se submete a todas as condições responsabilidades aqui presentes, bem como manifesta sua aceitação quanto à limitação do serviço prestado a FG-REM.

Cláusula Quadragésima – O não exercício pela FG-REM de qualquer direito presente neste termo não representa renúncia a este direito ou cláusula.

Cláusula Quadragésima Primeira – Caso alguma cláusula venha a ser declarada nula ou ineficaz, persistirão as disposições constantes nas demais, mantendo-se o presente termo em pleno vigor e efeito.

Cláusula Quadragésima Segunda – O T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Cláusula Quadragésima Terceira – As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.

Cláusula Primeira – O sítio eletrônico da FG-REM tem compromisso com a privacidade e a segurança de seus clientes durante todo o processo de navegação pelo site, sendo facultado à FG-REM informar e/ou divulgá-los para fins estatísticos, sem discriminar informações pessoais dos Usuários e nas hipóteses em que necessários para fazer cumprir os T&C e seus anexos; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio sítio eletrônico da FG-REM e de seus Usuários.

Cláusula Segunda – O Usuário autoriza o sítio eletrônico da FG-REM, a seu critério, preservar, armazenar todos os Anúncios e/ou Conteúdos submetidos ao Site, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, informações de data e horário de acesso, entre outras informações.

Parágrafo Primeiro – O sítio eletrônico da FG-REM se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.

Parágrafo Segundo – As informações referentes ao Serviço são mantidas em base de dados escolhida pela FG-REM e que atende aos padrões de segurança atuais.

Cláusula Terceira – O sítio eletrônico da FG-REM, a seu critério, poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário.

Parágrafo Primeiro – O Usuário concorda com a coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas, cadastrais, de acesso e suas atualizações.

Parágrafo Segundo – Estas Políticas não se aplicam às informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.

Cláusula Quarta – É facultado ao sítio eletrônico da FG-REM a utilização de cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros.

Parágrafo Primeiro – Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário.

Parágrafo Segundo – “Cookies” são arquivos transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Os Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário.

Parágrafo Terceiro – O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independentemente de cadastro no site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no Site, dificuldades no login e na ferramenta de comentários.

Cláusula Quinta – É facultado ao sítio eletrônico da FG-REM permitir a inclusão de links para sites de terceiros, comprometendo-se a indicar quando o Usuário estiver deixando o Site da FG-REM, não se responsabilizando à FG-REM por qualquer aspecto relativo a plataformas virtuais de terceiros, inclusive pela segurança das informações do Usuário, porquanto completamente alheio ao sítio eletrônico da FG-REM.

Cláusula Sexta – O Usuário autoriza a FG-REM a manter relação comercial com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante seu acesso ao Site e tem ciência de que tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao Site, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do Usuário.

Parágrafo Primeiro – Estão excluídas das informações coletadas os seguintes dados: nome, número da Cédula de Identidade RG, número de inscrição junto ao CPF/MF, endereço, e-mail e número de telefone do Usuário.

Cláusula Sétima – O sítio eletrônico da FG-REM não processa pagamentos diretamente e não armazena informações de cartões de crédito dos Usuários, é utilizada a tecnologia PayPal para o processamento de transações com prestadores de serviços terceirizados.

Cláusula Oitava – O Usuário está ciente e concorda que a publicação de Anúncio e Conteúdo no sítio eletrônico da FG-REM são públicos e acessíveis a terceiros, podendo ser listados nos resultados de ferramentas de pesquisa Google e Yahoo!, entre outros e ainda em outros websites, sem que haja qualquer interferência da FG-REM seja relativa a omissão de tais Anúncios e Conteúdos nas buscas, ou mesmo atualização destes.

Cláusula Nona– O sítio eletrônico da FG-REM não é responsável em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido das informações pessoais ou Conteúdo do Usuário, inclusive na hipótese de informações fornecidas a prestadores de serviços terceirizados ou a outros Usuários e na hipótese de descumprimento destes destas políticas por prestadores de serviços terceirizados.

Cláusula Décima- É dever do Usuário zelar pelo sigilo de seus dados pessoais, login e senha, sendo vedado fornecer a terceiros seus dados de acesso pessoal ao Site, responsabilizando-se exclusivamente por eventual consequência advinda da divulgação de sua senha a terceiros, mesmo que seja a amigos e parentes.

Cláusula Décima Primeira- O Usuário poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento do recebimento de quaisquer e-mails transacionais ou promocionais do FG-REM enviando e-mail para (editor@rem.com.br).